TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO.
Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TABELA «PRICE". Aplicação. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida
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