DOC. 392.7807.6086.5207

TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, com base no art. 771 c/c 485, IV, do CPC. Inconformismo do requerido. Ausência de interesse recursal. Ação julgada extinta diante do falecimento da exequente, sem que houvesse sucessão processual, diante da ausência de manifestação da herdeira. Ressalva-se o direito do executado de requerer o levantamento dos valores depositados e da constrição que recaiu sobre seus bens. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).