DOC. 392.7813.6042.1189

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida condenação, nos termos da denúncia (por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Pertinência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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