DOC. 392.7915.1626.2249

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE PARCELAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Naiara Cristina de Souza Lima contra a sentença que julgou improcedente a ação de adequação de parcelas contratuais com base na Lei 14.181/2021, pleiteando a limitação das prestações ao percentual de 30% de sua renda, sob alegação de superendividamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).