DOC. 392.9110.8315.8680

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que consignou que a execução será suspensa se a alienação do bem penhorado não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. Exequente que não pode ser obrigado a adjudicar o bem em razão do eventual insucesso da Leilão, nem mesmo ser obrigado a apresentar outro bem à penhora. Inexistência de limitação para a realização da Leilão. Caso a alienação do bem imóvel seja frustrada, nada impede a realização de nova hasta pública. Ausência de interessados em oportunidades anteriores não pressupõe o insucesso de nova tentativa. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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