TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - A produção de prova pericial se revela despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos revela a efetiva contratação pela autora, por meio de outros elementos suficientes à formação do convencimento judicial motivado - Mérito - Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Hipótese em que restou evidenciado o conhecimento, pela autora, da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de descontos em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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