TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DEFENSIVO PARA QUE SEJA DEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE QUE POSSUI EM TRÂMITE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CONDENADO À 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DECIDIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA ELABORAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME. FICHA DISCIPLINAR DO APENADO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O BENEFÍCIO EM QUESTÃO. REQUERIMENTO DO MAGISTRADO PELA REALIZAÇÃO DOS EXAMES QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 439/SUPEIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO É O DESTINATÁRIO DOS EXAMES, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA IRREGULARIDADE NEM TERATOLOGIA NO CASO EM TELA. DESTA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO A SER RECONHECIDO NESSA ESTREITA VIA, SE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE É DE REVERTER O RESULTADO DE DECISÃO JUDICIAL FORMALMENTE PERFEITA, PROLATADA POR AUTORIDADE COMPETENTE EM PROCESSO VÁLIDO, UTILIZANDO-SE DA VIA MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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