TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - A decisão recorrida indeferiu pedido de localização e penhora de veículos agravada. A irresignação do Município não comporta guarida. A tentativa de citação da executada restou infrutífera (AR com a informação «mudou-se»). A constrição patrimonial antes de nova tentativa de citação mostra-se temerária, uma vez que é garantido ao devedor o direito de nomeação de bens à penhora, nos termos da LEF. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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