DOC. 393.1288.9807.5516

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Responsabilidade civil. Ação movida contra concessionária de serviço público. Ação que tramitou pelo rito do Juizado Especial. Declínio de competência da 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública a uma das Câmaras da Seção de Direito Público, diante da inexistência de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da ação. Incompetência deste Tribunal para julgamento do recurso. Competência do Colégio Recursal da 27ª Circunscrição Judiciária. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao órgão jurisdicional competente

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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