DOC. 393.3202.6415.9646

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado, ora agravante, no cumprimento de sentença de ação indenizatória, sob o fundamento de não comprometimento do mínimo existencial.

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