DOC. 393.3545.7537.9904

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. Decisão que intima o exequente a emendar a inicial para adequação ao rito comum reformada. Exequente que esclareceu, no recurso, a divergência entre o valor constante do contrato (R$ 100.000,00) e a quantia cobrada (R$ 75.440,00), decorrente do pagamento parcial realizado pelo executado. Execução que atende ao CPC/2015, art. 783 e deve prosseguir.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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