DOC. 393.3773.5802.6370

TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de resolução contratual cumulada com cobrança de valores julgada procedente para declarar o contrato resolvido desde o término do aviso prévio e condenar a ré a reembolsar de forma integral o montante de R$ 943.067,34 (novecentos e quarenta e três mil, sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), bem como a devolver os aparelhos da autora após término do aviso prévio. Apelo da ré. Alegação de cerceamento de defesa e de falta de interesse processual em relação ao pedido de restituição de equipamentos. Inocorrência. Alegação de rescisão motivada por culpa da autora apelada, a aduzir ser indevido o aviso prévio, e sustentar ainda exceção do contrato não cumprido. Argumentos que não convencem na hipótese. Apelante que comunicou a rescisão sem indicar qualquer falha da recorrida e ainda apontou termo inicial do prazo de aviso prévio. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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