TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO CONTENDO A ASSINATURA DO AUTOR, CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA EM RÉPLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO-SE GOLPE DA «PIRÂMIDE FINANCEIRA» COM CESSÃO PARA TERCEIRO DO CRÉDITO ADVINDO DO CONTRATO, NO CASO A EMPRESA CONTACT CONSULTORIA. EM QUE PESE NÃO TER VINDO AOS AUTOS O CONTRATO DE CESSÃO, TAL DINÂMICA ADVEM DA CONJUNTURA FÁTICA PROBATÓRIA DOS AUTOS JÁ QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA A REFERIDA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL EMPRESA ERA REPRESENTANTE DO BANCO QUE NÃO TEM NENHUM SUSTENTÁCULO PROBANTE, SENDO ESTA CONHECIDA POR TAIS TRANSAÇÕES, FIGURANDO COMO RÉ EM VÁRIAS AÇÔES COM A MESMA MOTIVAÇÃO. A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ENTRETANTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO CONTRATO. PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, QUE UMA VEZ IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUA COMPROVAÇÃO. RESTA EVIDENTE, POR OUTRO LADO, QUE O AUTOR USUFRUIU DO PRODUTO DO EMPRÉSTIMO TRANSFERINDO-O A TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO QUE SE IMPÕE. AFASTA-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL JÁ QUE O PRÓPRIO AUTOR, COM A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO, INVIABILIZOU QUE AS PARTES VOLTASSEM ÀS SUAS POSIÇÕES ORIGINAIS. RÉU QUE DEVERÁ DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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