DOC. 393.4445.1580.9104

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESTATAL. 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença de procedência exarada nos autos dos embargos à execução fiscal abalizada em multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ.

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