DOC. 393.4688.4285.1944

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO FISCAL DE PESSOA JURÍDICA JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA. RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA AUTORA. DANO MATERIAL VERIFICADO. LUCRO QUE SE DEIXOU DE AUFERIR NO PERÍODO DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AUTORA A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Ação ordinária em que se objetiva que os réus, Jucerja e Estado do Rio de Janeiro, forneçam meios para regularização da inscrição estadual da parte autora e ressarçam os seus prejuízos materiais advindos da demora em tal regularização.

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