TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC/2015, art. 300 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8.Comprovado nos autos por meio de novos documentos, a probabilidade do direito invocado pelo agravante, em razão do atraso da entrega do loteamento, somado ao perigo de dano decorrente do pagamento à maior pela impossibilidade do financiamento das parcelas com instituição financeira, possível a concessão da tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade do contrato. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.017460-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/0018, publicação da súmula em 26/01/2018) - G.n.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito