TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da busca pessoal realizada sem justa causa - Fundada suspeita da prática delitiva - Busca pessoal ensejada pelas circunstâncias dos fatos - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pelos demais provas coligidas nos autos - Delito de tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Atenuante da menoridade relativa sem reflexo nas penas, à luz da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Considerando a que trazia consigo 93 porções de droga de nefasta natureza (crack) e que responde por outro processo por tráfico de drogas, benéfica ao réu a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em sua fração máxima (2/3), solução mantida ante o conformismo ministerial - Regime aberto - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido
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