DOC. 393.6138.1584.6542

TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que determinou o fornecimento de medicamentos à autora, enquanto e durante deles precisar, mediante apresentação de receituário médico atualizado e comprovação de residência no município réu.

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