DOC. 393.7018.1589.2213

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE MINOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE RENDA EXTRA PROVENIENTE DE APOSTAS ONLINE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.M.A.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos ajuizada em face de R.M.V. deferiu parcialmente a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do requerido, com incidência sobre férias e 13º salário, e, em caso de desemprego, sobre o salário mínimo. A agravante sustenta que o agravado possui rendimentos extras provenientes de apostas online, superiores ao salário formalmente declarado, e requer a majoração dos alimentos.

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