DOC. 393.8041.0839.9939

TJSP. Apelação. Município de Taquaritinga. Servidora pública. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I. Desvio de função. Equiparação de atividades exercidas com o cargo de professor e percepção de adicional de insalubridade. Insurgência contra sentença de improcedência que indeferiu a produção de provas oral e pericial. Possibilidade. Demonstrada necessidade de prova oral a fim de comprovar as atividades exercidas pela autora, bem como perícia técnica para apurar a pretensa insalubridade das atividades com manejo de lixo na unidade de trabalho. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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