TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM HARMONIA COM OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS DA E. CORTE ESPECIAL DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução de valores descontados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, mas indeferiu o pedido de danos morais. O réu, por sua vez, alegou prescrição quinquenal e ilegitimidade passiva, defendendo a validade do contrato e a devolução em forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
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