DOC. 393.8235.2752.0549

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DO LIMITE LEGAL.

Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na regularidade dos descontos oriundos do contrato 5006747, com desconto em folha de pagamento. Analisando-se o demonstrativo de pagamento apresentado pelo autor, concluiu-se que o limite legal não foi extrapolado (fl. 135). Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau.

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