TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento, com vistas à cessação dos descontos em contracheque. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a verossimilhança das alegações autorais e seu periculum in mora. III. Razões de decidir 3. Nesta fase de cognição sumária, diante do período de mais de um ano de desconto no contracheque da autora, de módico valor, não se vislumbra a urgência da medida pretendida de suspensão dos débitos antes de finda a instrução probatória. 4. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Decisão mantida. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: AI 0071769-29.2024.8.19.0000, Des. Sirley Abreu Biondi, J. 01/11/2024, Sexta Câmara de Direito Privado; AI 0055466-37.2024.8.19.0000, Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, J. aos 17/09/2024, Décima Oitava Câmara de Direito Privado.
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