TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DANOS CAUSADOS NA RESIDÊNCIA DE PARTICULAR POR OBRA PÚBLICA REALIZADA POR EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO. CF/88, art. 93, IX. TEMA 339 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CF/88, art. 36, § 6º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS APELANTES DANIFICARAM O QUINTAL E A FOSSA DA APELADA E QUE DEIXARAM DE REALIZAR OS DEVIDOS REPAROS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS APELANTES E O DANO DESCRITO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MUNICÍPIO QUE É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS QUE DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145/TJRJ. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO 2º RECURSO.
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