DOC. 394.0657.5092.4763

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu a preferência de créditos tributários sobre os créditos condominiais. Recurso da municipalidade. Acolhimento. Preferência do crédito tributário que afasta a ordem de preferência do CPC, art. 908. Inteligência dos arts. 130, parágrafo único e 186 do CTN. Natureza privilegiada dos débitos fiscais. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Precedentes desta E. Câmara. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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