DOC. 394.0813.4974.8753

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO QUITADO VIA PORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de consumidora. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de contratos de empréstimo quitados por portabilidade, confirmou tutela antecipada para cessar descontos, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de proventos previdenciários.

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