DOC. 394.1352.3775.8419

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Alega ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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