DOC. 394.2072.1563.0813

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Superendividamento. Tutela de urgência parcialmente concedida para limitar os descontos decorrentes de empréstimos consignados celebrados por funcionário público federal com instituições financeiras. Recurso do autor. Desconto referente ao produto «BB Renovação Consignação», no valor mensal de R$1.719,70, que se revela um contrato de mútuo de natureza pessoal, descontado diretamente da conta corrente do autor e, portanto, não deve integrar a base de cálculo para limitação dos descontos. Tese do Tema Repetitivo 1085 firmada pela Corte Superior. Manutenção da Decisão. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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