TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de irregularidade na abordagem e revista ao réu - Policiais militares constitucionalmente investidos na função de zelar pela ordem pública, podendo proceder a abordagens e revistas a fim de prevenir crimes - Réu que, incomodado com a presença dos agentes de segurança, tentou evitar a abordagem - Fundada suspeita a justificar a ação estatal - Preliminar afastada - Prova segura - Negativa isolada e desmentida pelos seguros relatos das testemunhas de acusação - Quantidade e variedade de drogas a evidenciarem a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado, que somente deve ser alterada caso desproporcional ou sem fundamento - Inocorrência -Pena-base estabelecida no mínimo legal e acrescida de 1/6 ante a incidência da agravante da reincidência - Privilégio corretamente inaplicável por expressa disposição legal - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e Recurso defensivo improvido.
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