DOC. 394.3919.7891.5225

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não comprovação da existência da dívida. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. Não ocorrência. Existência de restrições preexistentes. Inteligência da Súmula 385/Colendo STJ. DESVIO PRODUTIVO. Dano moral não é presumido e, no caso, o apelante deixou de demonstrar efetivo prejuízo às atividades fins. NOTIFICAÇÃO DE APONTAMENTO. Notificação prévia que compete ao órgão de proteção ao crédito. Súmula 359/Colendo STJ. VERBA HONORÁRIA. Majoração. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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