TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido de assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Determinação de emenda da inicial não atendida integralmente - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autor que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada, além do relatório do CCS determinado pelo Juízo de Origem - Descumprimento da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para o caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso improvido, com ressalva.
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