DOC. 394.4945.3285.9589

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM. EXTENSÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR OSCILAÇÃO E VARIAÇÃO DE TENSÃO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA ANEEL. PRETENSÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a inexigibilidade dos valores questionados e determinando a compensação financeira em razão da oscilação e variação de tensão da rede elétrica acima do limite permitido, limitada ao período das faturas impugnadas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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