TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS A REALIZAÇAO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A, CAPUT, DO CDC, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS ENPRÉSTIMOS EM 30% DE SUA RENDA LÍQUIDA. DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. VALIDADE. ELEMENTOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA PROVISÓRIA QUE FOI DEFERIDA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OBJETIVANDO TRATAR O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, PROMOVENDO O RESGATE DE SUA DIGNIDADE, CUJA DECISÃO PODERÁ SER MODIFICADA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NESTE CENÁRIO, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO QUE, DIANTE DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL E O CONTRACHEQUE DO AUTOR, ENTENDEU QUE O AGRAVADO ESTAVA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, EIS QUE OS DESCONTOS ESTÃO ALCANÇANDO MAIS DE 50% DE SUA RENDA LÍQUIDA. RESSALTE-SE QUE A LIBERDADE DE CONTRATAR NÃO PODE SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, VIOLANDO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASSIM, NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DEVE O MAGISTRADO ESTAR ATENTO A SITUAÇÃO CONCRETA VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR, DE MODO A NÃO COMPROMETER A SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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