TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA O REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SALDO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 666, INDEPENDE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJRJ DE QUE, NESTES CASOS, O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito