DOC. 394.5939.3417.2308

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito pela reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso, que cumpre pena em regime fechado, condenado a mais de 15 (quinze) anos de prisão, pela prática de delitos graves (furtos simples e qualificados e falsa identidade). Histórico prisional conturbado com 10 (dez) faltas disciplinares de natureza grave, sendo a última reabilitada em data recente (31/01/2024) referente à suposta agressão. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal e do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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