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DOC. 394.6504.9595.7499

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatário pelo pagamento dos locativos e demais encargos contratados. Insurgência dos fiadores. Alegação de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Descabimento. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso prevendo a responsabilidade dos fiadores até a devolução das chaves do imóvel locado. Inércia dos fiadores em não utilizar a notificação exoneratória após o conhecimento da prorrogação. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Houve prorrogação e não aditamento do contrato de locação. Sentença mantida. Majoração dos honorários, observada, todavia, a justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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