TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS BEM COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A PRÁTICA DELITIVA - CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO CONTIDO NO CODIGO PENAL, art. 150 - POSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PENA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO - PENAS-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - INCRIMINADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - PELO MESMO MOTIVO, INVIABILIDADE DA PENA SUBSTITUTIVA - PARCIAL PROVIMENTO
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