DOC. 394.7381.6888.6137

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada. Insurgência das autoras.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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