TJSP. APELAÇÕES.
Promessa de compra e venda de imóvel. Moradia para população de baixa renda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Inadimplência da mutuária-corré. De rigor o provimento do apelo da autora para a condenação da mutuária ao perdimento das parcelas pagas como compensação pela fruição gratuita do bem. Igualmente, para a declaração de ausência de dever de indenizar eventuais benfeitorias, eis que em consonância com cláusula contratual. Imóvel cedido pela mutuária à corré Fernanda, que está na posse do imóvel. Impossibilidade de regularização de sua situação para que permaneça no imóvel, sob pena de obrigar a autora com ela contratar e de burla a seleção de pessoas carentes que também necessitam de moradia social e aguardam a sua vez para obterem o seu benefício social. Recurso da autora provido. Apelo da corré Fernanda desprovido.
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