DOC. 394.7603.3299.7368

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Inconformismo do autor, perseguindo a conversão do contrato de cartão de crédito (RMC), em empréstimo consignado, repetição dos indébitos, ou alternativamente, o cancelamento do cartão de crédito.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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