TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Recurso defensivo requerendo a absolvição, em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, o reconhecimento do «tráfico privilegiado», nos termos do § 4 º da Lei 11.343/2006, art. 33, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Farto material apreendido que se destinava ao comércio. Grande quantidade de drogas. Correta a condenação do réu pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Associação para o tráfico de drogas. Provado o dolo de se associar com estabilidade e permanência para o tráfico de entorpecentes e o vínculo associativo. Circunstâncias que demonstram um esquema organizado de tráfico de entorpecentes, com acusado sendo detido com arma de fogo e rádio comunicador, chegando o seu grupo a trocar tiros com os policiais militares, demonstrando uma rede organizada para o comércio de drogas e domínio territorial. Dessa forma, a grande quantidade de drogas, a forma de acondicionamento e a logística de aparelhamento são elementos claros de atividade organizada de pessoas associadas, em preparação para distribuição em larga escala. Apelante que não se enquadra no conceito de traficante eventual, destinatário da norma contida no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, cuja aplicação é informada pelas circunstâncias do caso concreto. Correta a fixação do regime prisional fechado na forma do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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