TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ADQUIRENTE E VENDEDOR ENGANADOS POR PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR QUE, INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL VENDEDOR - VENDEDOR QUE, EMBORA HOUVESSE ASSINADO O DUT, RESOLVEU SOMENTE ENTREGAR O BEM APÓS EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO - FATO NÃO VERIFICADO E CONSEQUENTE NÃO ENTREGA DO BEM - NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL, NÃO SE HÁ FALAR EM PERFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO COMPRADOR SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO DEVIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CC - PRETENSÃO DO COMPRADOR DE RATEIO DO PREJUÍZO - DESCABIMENTO
Solução de obrigar o réu a dividir o prejuízo com o autor não pode ser aceita, porquanto conflita com a legislação civil aplicável ao caso. Não há aqui tergiversação possível. Se o vendedor não recebeu o preço, não estava obrigado a entregar o bem, sendo de todo irrelevante ter o comprador pago para quem não devia. Se o fez, é dele o risco exclusivo, conforme expressamente prescreve o art. 492 do Código Civil
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito