TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Absolvição por falta de provas - Inaplicável - Prova segura - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos dos policiais militares convincentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Basilar acima do mínimo - Circunstância judicial desfavorável - Mantida exasperação da pena em 1/6 - Segunda Fase - Atenuante da menoridade relativa reconhecida de ofício, retornando a pena ao mínimo legal - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º, considerando-se a natureza de entorpecentes apreendidos e envolvimento do apelante com o comércio nefasto - Regime semiaberto fixado na origem - Não cabimento da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, ante a pena final fixada. Recurso improvido, reconhecendo-se de ofício a atenuante da menoridade relativa, com reflexo nas penas
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