TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL E DETERMINOU A INCLUSÃO DO CRÉDITO DOS AGRAVANTES NO MONTANTE DE R$ 2.729,58 NA CLASSE TRABALHISTA -
Inconformismo dos habilitantes, ora agravantes, que pretendem a inclusão do crédito no valor de R$ 6.005,07 - Acolhimento - No caso em discussão, é devida a multa prevista no art. 523, §1º, CPC, considerando que o prazo para pagamento voluntário pelas recuperandas, no bojo do cumprimento de sentença, se esgotou em data anterior ao pedido de recuperação judicial - RECURSO PROVIDO
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