TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. LIMITES LEGAIS. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. DESCONTOS LÍCITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS APELANTES. REFORMA DA SENTENÇA. 1.
Ação proposta por servidor público estadual, policial civil aposentado, visando a limitação dos descontos decorrentes de contratos de cartão consignado ao patamar de 5% de seus ganhos líquidos, além de indenização por danos morais. Sentença que determina a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, observado o percentual de 5% da margem consignável para cartão de benefícios. Irresignação dos bancos Master e BMG, respectivamente prestadores dos serviços de cartão de benefícios e de cartão de crédito consignado.
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