TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE FRAUDADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O autor alegou ter sido vítima de fraude ao realizar transferências via PIX para contas de terceiros, acreditando tratar-se de procedimento necessário para obtenção de crédito. Requereu a responsabilização das instituições financeiras sob o argumento de falha na segurança bancária. A sentença julgou improcedentes os pedidos contra os bancos corréus, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço, sendo a pretensão parcialmente acolhida apenas em relação a uma das rés, condenada à restituição dos valores recebidos. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por transações voluntárias realizadas pelo consumidor sem a devida cautela, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Aplicação da Súmula 479/STJ, ressalvando-se que a responsabilidade objetiva dos bancos não se estende a fraudes externas quando não demonstrada falha no serviço. Precedentes do TJSP. RECURSO DESPROVIDO
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