DOC. 395.0128.5744.3544

TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas incontestes. Confissão judicial amplamente roborada pelos relatos testemunhais colhidos em juízo e prova técnica dos autos. Impossibilidade de incidência da regra da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos, não havendo necessária relação de interpendência entre as condutas. Precedentes. Causas de aumento do roubo devidamente delineadas, sem espaço para dúvida. Responsabilização mantida, tal como decretada. Pena e regime bem fixados. Desprovimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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