TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil. Competência recursal - Improbidade Administrativa - Majoração dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município - Resolução 05/2024 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguelópolis e Lei Municipal 5.172/2024 - O recurso foi distribuído à Colenda 3ª Câmara de Direito Público, que por decisão monocrática do relator, declinou a competência, por verificar prevenção em razão de anterior distribuição de agravo de instrumento relativo à mesma matéria - art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Não se verifica a prevenção de Câmara que conheceu de lide relativa a ato, fato, contrato ou relação jurídica diversos, ainda que com base nos mesmos fundamentos de direito - Conflito de competência suscitado. Suscita-se conflito de competência
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