DOC. 395.1075.9971.0846

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção com resolução do mérito em razão da purga da mora. Apelo da ré. Empréstimo contraído em nome da ré, com garantia de alienação fiduciária de veículo de sua propriedade, supostamente contratado de forma fraudulenta pela sua filha em conluio com terceiros. Liminar de busca e apreensão cumprida em novembro de 2011. Ré que alega desconhecer a existência do débito. Descabimento. Boletim de ocorrência lavrado pela ré em abril do mesmo ano, declarando conhecimento do empréstimo e imputando à sua filha a responsabilidade pela contratação. Ré que não impugnou a legitimidade da assinatura do contrato, tampouco adotou quaisquer medidas legais contra os supostos golpistas, além de não ter entrado em contato com a instituição financeira para discutir o contrato. Inexistência de prova de que a suposta fraude tenha se consolidado por fato atribuível à instituição financeira. Caso que atrairia excludente de responsabilidade da instituição financeira evidenciada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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