DOC. 395.1253.3057.4512

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo alimentante pretendendo à redução do percentual da pensão alimentícia fixado na sentença, estabelecida em 20% dos rendimentos brutos, na hipótese de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo, na ausência de vínculo empregatício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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